Fundo de Emergência Municipal de Apoio Comercial e Empresarial "Leiria Protege"

Formulário de candidatura

Antes do preenchimento, leia as seguintes informações: 

Todos os campos  são de preenchimento obrigatório.

Identificação do requerente

Empresário em nome individual *
Sócio gerente (Sociedade Comercial) *
Contabilidade organizada *

Dados da atividade

Volume de negócios a 31 de dezembro de 2019 (em euros) *
Introduzir os valores, conforme exemplo: 15.352,89
Volume de faturação de 2020 (em euros) *
Acumulado até ao último mês disponível
Quebra da faturação registada igual ou superior a 25%: *
Estabelecimento encerrado por força da lei, no âmbito da pandemia COVID-19? *
Quebra da faturação registada, no âmbito da pandemia COVID-19? *

Dívidas ao estado e ao Município (do sujeito passivo ou do representante legal)

Tem dívidas ao Estado (Autoridade Tributária e Segurança Social)? *
Tem dívidas ao Município de Leiria? *

Insolvência, Processo Especial de Revitalização (PER), Liquidação ou Cessão da atividade

A entidade encontra-se em estado de insolvência, com Processo Especial de Revitalização (PER), em liquidação ou cessão da atividade, ou tem o respetivo processo pendente? *

Documentos a anexar

  • Declaração mensal de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos três meses anteriores à data da apresentação da candidatura;
  • Declarações relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira, ou autorização para consulta eletrónica das situações;
  • Declaração que que o requerente não se encontra em estado de insolvência, com Processo Especial de Revitalização (PER), em liquidação ou cessão da atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
  • Faturação comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do e-fatura, que evidencie a faturação acumulada do ano 2020;
  • Declarações trimestrais comprovativas dos rendimentos auferidos, entregues durante o ano 2020 à Segurança Social, para as empresas enquadradas no regime de isenção do e-fatura;
  • Comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pela entidade candidata. Apenas serão aceites os documentos oficiais emitidos/impressos via entidade bancária onde conste, num único documento, obrigatoriamente, o número de IBAN e o nome da sociedade comercial candidata ou do empresário em nome individual candidato;
  • Certidão permanente da Empresa;
  • Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do(s) sujeito(s) que vai(ão) outorgar o formulário de candidatura em representação da empresa;
  • Certidão PME ou sua substituição pela Declaração de Rendimentos à Autoridade Tributária e Aduaneira do ano 2019;
  • Formulário — Termo de Responsabilidade, conforme minuta disponível em www.cm-leiria.pt.
  • Os empresários em nome individual devem proceder, de igual modo, à entrega dos elementos referidos , à exceção daqueles que em função da sua natureza não lhe sejam diretamente aplicáveis, e em acréscimo:
  • Declaração de início de atividade e alterações;
  • Certidão de domicílio fiscal;
  • Declaração de IRS do ano 2019.
  • Caso a Declaração de IRS do ano 2019 ainda não tenha sido entregue, aceite ou validada a entidade candidata pode, em alternativa, apresentar uma declaração assinada por contabilista certificado que refira o volume de negócios obtido no ano económico do ano 2019.

Informação

Todos os campos são de prenchimento obrigatório.
Pedido de esclarecimento ou obtenção de informação complementar, poderá ser realizado através dos contactos do Gabinete de Apoio às Empresas: 969321893 / 244243867 e gae@cm-leiria.pt

Proteção de dados

O Município de Leiria garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que sejam prestados pelo seu titular, utilizador deste website, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores deste Município obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos. Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição. O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de tramitação do presente pedido, designadamente: Nome; Género; Data de Nascimento; Relação Familiar; Situação Laboral; Nacionalidade; NIF; NISS; Dados relativos aos rendimentos mensais ilíquidos do agregado familiar. Os dados pessoais supra irão ser objeto de tratamento informático no âmbito do presente requerimento exclusivamente para efeitos de candidatura ao presente Fundo do Município de Leiria.
Preencher Declaração sob Compromisso de Honra e submeter junto com o formulário.

Tamanho máximo total dos ficheiros enviados: 50 MB